AREsp 2696013 - DECISAO

AREsp 2696013 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou a regularidade da contratação e não havia omissão ou vício no acórdão impugnado; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão de rever a inexistência de fraude exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.

Parties
Recorrente: Recorrente (parte autora); Recorrido: Banco réu (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Fraude Em Contratação Eletrônica, Omissão De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Fraude Em Contratação Eletrônica Omissão De Fundamentação Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente (parte autora)

Recorrente

Banco réu (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à possibilidade de fraude na obtenção dos dados para contratação
  2. 2 Imputação indevida do ônus da prova à recorrente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou a regularidade da contratação e não havia omissão ou vício no acórdão impugnado; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão de rever a inexistência de fraude exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85 do CPC).
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.