REsp 2177989 - DECISAO

REsp 2177989 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido expresso do recorrente sobre as parcelas vincendas (repasse automático ao Banco das quantias descontadas em folha), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC, no RISTJ e na jurisprudência dominante, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão específica.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Retenção De Valores Descontados Em Folha, Repasse De Valores Pelo Município, Precatórios, Obrigação De Fazer Contra a Fazenda Pública, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Retenção De Valores Descontados Em Folha Repasse De Valores Pelo Município Precatórios Obrigação De Fazer Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de repasse automático das parcelas vincendas descontadas em folha pelo Município
  2. 2 Necessidade ou não de observância do regime de precatórios para repasse de valores descontados em folha
  3. 3 Possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública em obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido expresso do recorrente sobre as parcelas vincendas (repasse automático ao Banco das quantias descontadas em folha), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC, no RISTJ e na jurisprudência dominante, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão específica.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.