REsp 2191225 - ACORDAO

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Apesar de o extrato bancário não ser documento indispensável à propositura da ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, a autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações nem comprovou a autenticidade da postulação por qualquer outro meio e, intimada a emendar a inicial, permaneceu inerte; diante de indícios de litigância abusiva e com fundamento no art. 139, III, do CPC e no Tema nº 1.198/STJ, o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito foram adequados, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARGARIDA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Nulidade De Contrato, Verossimilhança Das Alegações, Litigância Abusiva, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Empréstimo Consignado Nulidade De Contrato Verossimilhança Das Alegações Litigância Abusiva Inépcia Da Petição Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARIDA MARIA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o extrato bancário é documento indispensável para propositura de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado
  2. 2 Se a ausência de demonstração da verossimilhança das alegações e a inércia da parte quanto à intimação autorizam o indeferimento da petição inicial e extinção da ação
  3. 3 Se o juiz pode exigir emenda da inicial quando há indícios de litigância abusiva (Tema nº 1.198/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar de o extrato bancário não ser documento indispensável à propositura da ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, a autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações nem comprovou a autenticidade da postulação por qualquer outro meio e, intimada a emendar a inicial, permaneceu inerte; diante de indícios de litigância abusiva e com fundamento no art. 139, III, do CPC e no Tema nº 1.198/STJ, o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito foram adequados, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais por não terem sido fixados na origem