REsp 2219374 - DECISAO

REsp 2219374 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão analisada porque os descontos em conta-corrente realizados com autorização prévia do mutuário são considerados lícitos pelo entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ, a Resolução BACEN 4.790/2020 restringe o cancelamento da autorização a casos de não reconhecimento/fraude, e a margem aplicável à servidora é regulada pela Lei Complementar Distrital 840/2011, não sendo possível nesta via recursal revisar matéria de direito local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Conta Corrente, Margem Consignável, Gratuidade De Justiça, Dano Moral, Autorização De Débito, Recursos Repetitivos (tema 1085), Resolução BACEN 4.790/2020
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Descontos Em Conta Corrente Margem Consignável Gratuidade De Justiça Dano Moral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de descontos de parcelas de empréstimo em conta-corrente quando previamente autorizados pelo mutuário
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da limitação de margem do §1º do art.1º da Lei n.10.820/2003 a descontos em conta-corrente
  3. 3 Possibilidade de revogação unilateral da autorização de débito em conta-corrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão analisada porque os descontos em conta-corrente realizados com autorização prévia do mutuário são considerados lícitos pelo entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ, a Resolução BACEN 4.790/2020 restringe o cancelamento da autorização a casos de não reconhecimento/fraude, e a margem aplicável à servidora é regulada pela Lei Complementar Distrital 840/2011, não sendo possível nesta via recursal revisar matéria de direito local.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015