AREsp 2972474 - DECISAO

AREsp 2972474 - DECISAO

O agravo foi negado por falta de demonstração concreta de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre várias questões arguidas (Súmula 282/STF). No mérito, o Tribunal de origem corretamente distinguiu descontos realizados diretamente no benefício (consignação) — sujeitos ao limite de 30% previsto na Lei 10.820/03 — daqueles realizados em conta corrente, estes últimos não alcançados pela referida limitação conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.085). Ademais, a reavaliação de provas e contratos restou obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA.; Ré/apelada: Banco do Brasil S. A.; Ré/apelada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos (30%), Descontos Em Conta Corrente, Preclusão, Omissão/pleito De Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Contratual/bancário Empréstimo Consignado Limitação De Descontos (30%) Descontos Em Conta Corrente Preclusão Omissão/pleito De Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S. A.

Ré/apelada

PREVI

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 aplicabilidade do limite de 30% da Lei 10.820/03 aos descontos em proventos de aposentadoria
  3. 3 distinção entre descontos consignados em folha e descontos em conta corrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por falta de demonstração concreta de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre várias questões arguidas (Súmula 282/STF). No mérito, o Tribunal de origem corretamente distinguiu descontos realizados diretamente no benefício (consignação) — sujeitos ao limite de 30% previsto na Lei 10.820/03 — daqueles realizados em conta corrente, estes últimos não alcançados pela referida limitação conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.085). Ademais, a reavaliação de provas e contratos restou obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º