AREsp 2972474 - DECISAO

AREsp 2972474 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorridos nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto ao mérito material, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou a limitação de 30% aos descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário (consignação em folha) e afastou a aplicação do limite para descontos em conta corrente quando houve autorização do correntista. Assim, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a limitação de 30% quanto aos descontos efetuados pela PREVI e COOPERFORTE sobre o benefício.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Ré/apelada: Banco do Brasil S. A.; Ré/apelada: COOPERFORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% Dos Proventos, Preclusão, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1.085/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Bancário/contratual Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% Dos Proventos Preclusão +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Ré/apelada

COOPERFORTE

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do limite de 30% da Lei 10.820/2003 aos descontos incidentes sobre proventos de aposentadoria (consignação em folha)
  3. 3 aplicabilidade do limite de 30% aos descontos realizados em conta corrente quando autorizados pelo correntista

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorridos nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto ao mérito material, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou a limitação de 30% aos descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário (consignação em folha) e afastou a aplicação do limite para descontos em conta corrente quando houve autorização do correntista. Assim, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a limitação de 30% quanto aos descontos efetuados pela PREVI e COOPERFORTE sobre o benefício.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.