AREsp 2860923 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela anuência tácita da beneficiária em razão da sua omissão prolongada (teoria da supressio), e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inexistindo, portanto, possibilidade de êxito da demanda do recorrente.

Parties
Agravante: Salete Tessing Wuitschik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Anuência Tácita, Teoria Da Supressio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Anuência Tácita Teoria Da Supressio Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Salete Tessing Wuitschik

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão prolongada da beneficiária em não contestar depósitos em conta e descontos em benefício previdenciário configura anuência tácita ao contrato de empréstimo consignado (teoria da supressio)
  2. 2 Se a revisão do entendimento do Tribunal local demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela anuência tácita da beneficiária em razão da sua omissão prolongada (teoria da supressio), e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inexistindo, portanto, possibilidade de êxito da demanda do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.