AREsp 2999876 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão; considerou-se válida a assinatura eletrônica validada por biometria facial e comprovado o crédito em conta (TED), e declarou-se que reformar tais conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a condenação por litigância de má-fé; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravamento Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento Em Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Assinatura Eletrônica Biometria Facial Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj) +1 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravamento Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento Em Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 validade da assinatura eletrônica validada por biometria facial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão; considerou-se válida a assinatura eletrônica validada por biometria facial e comprovado o crédito em conta (TED), e declarou-se que reformar tais conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a condenação por litigância de má-fé; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial