AREsp 3012398 - DECISAO

AREsp 3012398 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, quanto à alegação de violação do art. 369 do CPC, faltou prequestionamento; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório demonstrando a autenticidade e validade do contrato por elementos digitais e prova do proveito econômico (transferência do valor), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: autora; Apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Assinatura Digital, Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Produçãodeprova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Assinatura Digital Ônus Da Prova Repetição Do Indébito Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Apelante

instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade do contrato
  2. 2 pedido de repetição do indébito em dobro
  3. 3 condenação ao pagamento de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, quanto à alegação de violação do art. 369 do CPC, faltou prequestionamento; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório demonstrando a autenticidade e validade do contrato por elementos digitais e prova do proveito econômico (transferência do valor), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.