AREsp 2932274 - DECISAO

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Ausente similitude fático-jurídica que justificasse a analogia: para mútuos bancários comuns com desconto em conta-corrente autorizado não se aplica o limite do art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003; os descontos são lícitos enquanto perdurar a autorização e não cabe reformar o acórdão estadual que seguiu o precedente repetitivo do STJ.

Parties
Agravante: RENATO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Conta Corrente, Mútuo Bancário, Margem Consignável, Superendividamento, Preservação Do Mínimo Existencial, Recurso Especial
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Parties

RENATO PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia do art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 aos mútuos bancários comuns com desconto em conta-corrente
  2. 2 Se redução salarial superveniente afasta a mora do devedor
  3. 3 Licitude dos descontos em conta-corrente autorizados pelo mutuário versus limite consignável

Ratio Decidendi

Ausente similitude fático-jurídica que justificasse a analogia: para mútuos bancários comuns com desconto em conta-corrente autorizado não se aplica o limite do art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003; os descontos são lícitos enquanto perdurar a autorização e não cabe reformar o acórdão estadual que seguiu o precedente repetitivo do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.