AREsp 2926893 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão que reconheceu a validade da contratação eletrônica exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela demonstração da efetiva contratação pela instituição financeira (biometria, IP, geolocalização e depósito).

Parties
Agravante: MARIO DA ROCHA ALO; Agravado: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Em Contratação Eletrônica (biometria Facial), Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Fraude Em Contratação Eletrônica (biometria Facial) Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIO DA ROCHA ALO

Agravante

Banco Pan S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato bancário celebrado por meio eletrônico com validação biométrica
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão que reconheceu a validade da contratação eletrônica exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela demonstração da efetiva contratação pela instituição financeira (biometria, IP, geolocalização e depósito).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.