AREsp 3037017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo específico capaz de demonstrar a violação federal invocada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reformar a quantificação do dano moral implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Restituição Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Danos Morais Repetição Do Indébito Ônus Da Prova Restituição Em Dobro +3 more

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Parties

BENEDITA ARAUJO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do valor dos danos morais diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova sobre autenticidade de documentos e disponibilização de valores (art. 429, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo específico capaz de demonstrar a violação federal invocada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reformar a quantificação do dano moral implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.