AREsp 3093606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante da impugnação das assinaturas, incumbia à instituição financeira provar sua autenticidade por meio de prova pericial (Tema 1.061) e a instituição não requereu tal prova; além disso, o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante/recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Empréstimo Consignado, Fraude Na Contratação, Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais, Restituição/compensação De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Fraude Na Contratação Ônus Da Prova Prova Pericial Grafotécnica Repetição Do Indébito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 existência de cerceamento de defesa/omissão no acórdão
2 meios de prova aptos a comprovar a contratação e autenticidade de assinaturas
3 redistribuição do ônus da prova diante de impugnação de assinatura