AREsp 3072475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas dependem de reexame do conjunto probatório e de reinterpretação das cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 7 e 5/STJ) e por deficiência argumentativa na alegação de omissão, incapaz de demonstrar omissão apta a ensejar conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties: Agravante: ROSIANE DOS ANJOS; Agravada: instituição financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROSIANE DOS ANJOS

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 validação do contrato de empréstimo consignado
2 inversão do ônus da prova e seus limites
3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.