AREsp 3084004 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não conseguiu demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não reprovou todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem; ademais, o acórdão de origem assentou que o recorrido juntou prova documental suficiente (contrato conforme art. 595 CC e comprovante de transferência), de modo que seria necessário reexame de fatos e provas para atender às alegações da parte agravante, o que é vedado em recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: GERALDO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: JOAO PEREIRA DE SOUSA; Agravante: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: ROSA PEREIRA DE SOUZA; Agravante: ROZÂNGELA PEREIRA DE SOUZA; Agravante: VALMI PEREIRA DE SOUZA; Agravado: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Nulidade De Contrato C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

GERALDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

JOAO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

ROSA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

ROZÂNGELA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

VALMI PEREIRA DE SOUZA

Agravante

BANCO BMG S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Nulidade De Contrato C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à existência e autenticidade do contrato e assinaturas
  3. 3 necessidade ou não de perícia grafotécnica e obtenção de extratos via SisbaJud

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não conseguiu demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não reprovou todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem; ademais, o acórdão de origem assentou que o recorrido juntou prova documental suficiente (contrato conforme art. 595 CC e comprovante de transferência), de modo que seria necessário reexame de fatos e provas para atender às alegações da parte agravante, o que é vedado em recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, observados os efeitos de eventual concessão do benefício de gratuidade de justiça