AREsp 3049997 - DECISAO

AREsp 3049997 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional e alegação de violação a princípios (não enquadráveis como lei federal), não houve prequestionamento sob o viés pretendido e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7). Foi imposta a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SOLANGE LEVINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Dano Material Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE LEVINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de contratação de empréstimo consignado
  2. 2 inversão do ônus da prova no CDC e CPC
  3. 3 cerceamento de defesa por não reconhecimento da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional e alegação de violação a princípios (não enquadráveis como lei federal), não houve prequestionamento sob o viés pretendido e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7). Foi imposta a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.