AREsp 3060870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente vinculante do Tema 1.061/STJ atribuindo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura; não há violação do art. 489 do CPC nem omissão a ser sanada; além disso, a pretensão de reavaliação da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Dano Moral, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Autenticidade De Assinatura Ônus Da Prova Dano Moral Restituição De Valores +3 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contratos bancários
  2. 2 aplicação de precedente vinculante (Tema 1.061/STJ) e vedação ao reexame pelo STJ
  3. 3 alegação de violação do dever de motivação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente vinculante do Tema 1.061/STJ atribuindo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura; não há violação do art. 489 do CPC nem omissão a ser sanada; além disso, a pretensão de reavaliação da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.