AREsp 3070809 - DECISAO

AREsp 3070809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da via especial para exame de questões constitucionais suscitadas, da ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, da falta de prequestionamento explícito ou implícito desses dispositivos e da necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede a apreciação do recurso nesta sede.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Inexigibilidade De Cobranças, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Margem Consignável Inexigibilidade De Cobranças Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as parcelas de empréstimo consignado são inexigíveis por ausência de margem consignável e por ultrapassagem do limite percentual de desconto
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando funda-se em matéria constitucional
  3. 3 Se houve prequestionamento de dispositivos de lei federal para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da via especial para exame de questões constitucionais suscitadas, da ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, da falta de prequestionamento explícito ou implícito desses dispositivos e da necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede a apreciação do recurso nesta sede.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.