AREsp 3056329 - ACORDAO

AREsp 3056329 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem foi devidamente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional; com base no conjunto probatório o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação que justificasse os descontos, sendo insuficientes os comprovantes de transação eletrônica apresentados; a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inexistência De Débito, Negativa De Contratação, Ônus Da Prova, Falha Na Prestação Do Serviço, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Empréstimo Consignado Negativa De Prestação Jurisdicional Inexistência De Débito Negativa De Contratação Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negação de prestação jurisdicional (alegada omissão)
  2. 2 ônus da prova do réu/instituição financeira (art. 373, II, CPC)
  3. 3 comprovação de contratação eletrônica

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem foi devidamente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional; com base no conjunto probatório o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação que justificasse os descontos, sendo insuficientes os comprovantes de transação eletrônica apresentados; a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.