AREsp 1815377 - DECISAO

AREsp 1815377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (verificação da validade do contrato e da prova documental), o que é inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, o confronto com o paradigma para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial seria prejudicado pela necessidade de analisar o contexto fático-probatório de cada julgamento.

Parties
Agravante: JOSÉ MACIO DE MELO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Proposta De Adesão, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Proposta De Adesão Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ MACIO DE MELO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da proposta de adesão como prova de contratação (art. 46 CDC)
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus em relação de consumo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (verificação da validade do contrato e da prova documental), o que é inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, o confronto com o paradigma para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial seria prejudicado pela necessidade de analisar o contexto fático-probatório de cada julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.