AREsp 3029574 - DECISAO

AREsp 3029574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, decidir por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem concluiu que o réu comprovou a existência dos contratos por meio de documentação eletrônica válida (assinatura digital, selfie, geolocalização e IP), não havendo prova de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço; ademais, questão constitucional suscitada deveria ser arguida em recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante / Autora: MARISE ALTMANN ETGETON; Agravado / Réu: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Eletrônico, Assinatura Eletrônica (selfie, Geolocalização, Ip), Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Contrato Eletrônico Assinatura Eletrônica (selfie, Geolocalização, Ip) Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

MARISE ALTMANN ETGETON

Agravante / Autora

Banco Pan S.A.

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º CF/88) e sua admissibilidade em recurso especial
  2. 2 Se contratação eletrônica baseada apenas em imagem facial (selfie) sem outros mecanismos de autenticação configura ausência de consentimento válido
  3. 3 Se a instituição financeira comprovou a existência do contrato por meio de documentos eletrônicos com autenticação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, decidir por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem concluiu que o réu comprovou a existência dos contratos por meio de documentação eletrônica válida (assinatura digital, selfie, geolocalização e IP), não havendo prova de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço; ademais, questão constitucional suscitada deveria ser arguida em recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.