AREsp 3005783 - ACORDAO

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O acórdão decidiu conhecer em parte e negar provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou a impugnação da assinatura e, com base no conjunto probatório (especialmente o comprovante de transferência/TED e o contrato), concluiu pela existência e validade da contratação, tornando desnecessária a perícia grafotécnica; aplicaram-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ para vedar o reexame de provas e admitir meios diversos de prova da autenticidade contratual; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé fundada no conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ANA MARCINEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Nulidade De Contrato, Perícia Grafotécnica, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Tema N. 1.061 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Nulidade De Contrato Perícia Grafotécnica Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Tema N. 1.061 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARCINEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à impugnação da assinatura e ao Tema n. 1.061 do STJ
  2. 2 Se, impugnada a assinatura, cessa a fé do documento e incumbia ao banco provar a autenticidade por perícia grafotécnica
  3. 3 Se contrato inválido se convalida com a transferência unilateral do numerário

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu conhecer em parte e negar provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou a impugnação da assinatura e, com base no conjunto probatório (especialmente o comprovante de transferência/TED e o contrato), concluiu pela existência e validade da contratação, tornando desnecessária a perícia grafotécnica; aplicaram-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ para vedar o reexame de provas e admitir meios diversos de prova da autenticidade contratual; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé fundada no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC