AREsp 2758980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA TEREZINHA MANGILLI; Agravado: Banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Desprovido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inovação Recursal, Interesse Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Empréstimo Consignado Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito Danos Morais Inovação Recursal Interesse Processual Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ANA TEREZINHA MANGILLI

Agravante

Banco credor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Desprovido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 336 do CPC por admissão de argumento não deduzido na contestação (inovação recursal)
  2. 2 Violação do art. 1.014 do CPC ao permitir inovação em apelação sem força maior
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto à apreciação pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.