AREsp 3041776 - ACORDAO

AREsp 3041776 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (aplicação do IRDR n. 53.983/2019, comparação da assinatura com o documento de identidade e dever de colaboração do consumidor), afastando a necessidade de perícia grafotécnica; a reforma exigiria interpretação contratual e reexame probatório vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: RAIMUNDO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Perícia Grafotécnica, IRDR N. 53.983/2019, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Perícia Grafotécnica IRDR N. 53.983/2019 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à impugnação da autenticidade da assinatura e à Tese 1 do IRDR n. 53.983/2019, em violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se, impugnada a autenticidade da assinatura, cessou a fé do documento particular e incumbia ao banco provar a assinatura por perícia grafotécnica, à luz dos arts. 357, 428, I, e 436, II, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (aplicação do IRDR n. 53.983/2019, comparação da assinatura com o documento de identidade e dever de colaboração do consumidor), afastando a necessidade de perícia grafotécnica; a reforma exigiria interpretação contratual e reexame probatório vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça