AREsp 3078782 - DECISAO

AREsp 3078782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ: a apreciação do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de má-fé e a validade do contrato, o que é vedado no Recurso Especial; no mesmo ato, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSILENE RAMOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Contrato Bancário Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSILENE RAMOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência/validade do empréstimo consignado e autorização da autora
  2. 2 Pertinência da condenação por litigância de má-fé e revisão do percentual da multa
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ: a apreciação do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de má-fé e a validade do contrato, o que é vedado no Recurso Especial; no mesmo ato, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial