AREsp 3089538 - DECISAO

AREsp 3089538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art.105, III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF. Ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado.

Parties
Recorrente: MARIO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratos Digitais, Biometria Facial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Contratos Digitais Biometria Facial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

MARIO CESAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para Recurso Especial (art.105, III, CF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art.105, III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF. Ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.