REsp 2197195 - DECISAO

REsp 2197195 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o caso dos autos é distinto daquele que formou coisa julgada, as cláusulas do Termo de Credenciamento e do edital de credenciamento atribuíram o risco da inadimplência à entidade consignatária e ao consignante, e a autora concorreu para o prejuízo ao omitir medidas contratuais e legais de cobrança, de sorte que não restou configurado dever de indenizar por parte da União pelos débitos tornados inexigíveis em razão do falecimento dos consignantes.

Parties
Recorrente: ACRUX SECURITIZADORA S.A; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil Por Mora, Coisa Julgada, Contratos E Edital De Credenciamento, Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Por Mora Coisa Julgada Contratos E Edital De Credenciamento Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACRUX SECURITIZADORA S.A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da União pelo pagamento de parcelas de empréstimos consignados que se tornaram inexigíveis por falecimento dos consignantes em razão da suspensão dos descontos pela Administração
  2. 2 Aplicabilidade dos efeitos da coisa julgada do processo n. 0031491-02.2013.4.02.5101 ao caso concreto
  3. 3 Incidência de cláusulas contratuais e do edital de credenciamento na distribuição do risco entre Administração e entidade consignatária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o caso dos autos é distinto daquele que formou coisa julgada, as cláusulas do Termo de Credenciamento e do edital de credenciamento atribuíram o risco da inadimplência à entidade consignatária e ao consignante, e a autora concorreu para o prejuízo ao omitir medidas contratuais e legais de cobrança, de sorte que não restou configurado dever de indenizar por parte da União pelos débitos tornados inexigíveis em razão do falecimento dos consignantes.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se