AREsp 3143463 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), diante da juntada, pelo banco, do comprovante de depósito e do entendimento do tribunal a quo sobre a validade do negócio jurídico e aplicação do dever de mitigação do prejuízo.

Parties
Agravante/recorrente: BENICIO SOARES PEREIRA; Agravado/recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Impugnação De Assinatura/digital, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Precedente Repetitivo (tema 1.061), Dever De Mitigação Do Prejuízo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Empréstimo Consignado Impugnação De Assinatura/digital Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BENICIO SOARES PEREIRA

Agravante/recorrente

Banco réu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do negócio jurídico por impugnação da assinatura e necessidade de perícia grafotécnica
  2. 2 Aplicação vinculante do Tema 1.061 aos processos com idêntica questão de direito
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira quanto à celebração do contrato

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), diante da juntada, pelo banco, do comprovante de depósito e do entendimento do tribunal a quo sobre a validade do negócio jurídico e aplicação do dever de mitigação do prejuízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se