AREsp 3158032 - DECISAO

AREsp 3158032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a divergência jurisprudencial invocada não se mostrou apta a ensejar o recurso, por incidência da Súmula n.13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal e, sobretudo, por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: SUELI DE LOURDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 51, § 4º Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado (rmc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 51, § 4º Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELI DE LOURDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de utilização, desbloqueio ou recebimento do cartão de crédito comprova que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado comum
  2. 2 Se é necessária a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado comum por força do art. 51, § 4º do CDC
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a embasar Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a divergência jurisprudencial invocada não se mostrou apta a ensejar o recurso, por incidência da Súmula n.13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal e, sobretudo, por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem