REsp 2260860 - DECISAO

REsp 2260860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por alegação genérica de ofensa à lei e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e similitude fática). Subsidiariamente, os fatos assentes no acórdão recorrido indicaram que o contrato foi regularmente formalizado com registros técnicos, que o valor foi depositado em conta do autor e que não houve prova de representação da atendente apontada, o que afasta o nexo causal entre o banco e o dano, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores.

Parties
Autor: LUCIO APARECIDO MENDES; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Devolução De Valores E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Por Terceiros, Vício De Consentimento, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Fraude Por Terceiros Vício De Consentimento Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Ônus Da Prova +2 more

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Parties

LUCIO APARECIDO MENDES

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Devolução De Valores E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de juntada de conversas eletrônicas
  2. 2 validade do contrato eletrônico firmado mediante biometria facial e demais registros técnicos
  3. 3 existência de nexo causal entre prestação do serviço bancário e o dano alegado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por alegação genérica de ofensa à lei e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e similitude fática). Subsidiariamente, os fatos assentes no acórdão recorrido indicaram que o contrato foi regularmente formalizado com registros técnicos, que o valor foi depositado em conta do autor e que não houve prova de representação da atendente apontada, o que afasta o nexo causal entre o banco e o dano, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majorar honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa