AREsp 3173637 - DECISAO

AREsp 3173637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido integralmente por deficiência de fundamentação quanto às omissões apontadas (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; a alteração do reconhecimento do dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não foi considerado irrisório ou exorbitante, de modo que não se conheceu do pedido de revisão do quantum; decidiu-se, assim, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor: WILSON FRANCISCO DE BASTOS; Ré/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Ré: SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Fraude Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

WILSON FRANCISCO DE BASTOS

Autor

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ré/agravante

SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (omissão/contrariedade)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 alegada violação do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido integralmente por deficiência de fundamentação quanto às omissões apontadas (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; a alteração do reconhecimento do dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não foi considerado irrisório ou exorbitante, de modo que não se conheceu do pedido de revisão do quantum; decidiu-se, assim, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC