AREsp 3162660 - DECISAO

AREsp 3162660 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável (limite De 30%), Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 7, 83, 182 E 284
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Margem Consignável (limite De 30%) Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 7, 83, 182 E 284

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico