AREsp 3047008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem implicitamente, o art. 429, II, do CPC, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; não tendo a agravante suprido a omissão por meio de embargos declaratórios ou indicado, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, aplica-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e fica prejudicada a análise da alínea 'c' (divergência jurisprudencial).

Parties
Agravante: ALICE NERY GROPPO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ação Declaratória De Nulidade Contratual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Ação Declaratória De Nulidade Contratual Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356/stf Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALICE NERY GROPPO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 429, II, do CPC
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem implicitamente, o art. 429, II, do CPC, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; não tendo a agravante suprido a omissão por meio de embargos declaratórios ou indicado, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, aplica-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e fica prejudicada a análise da alínea 'c' (divergência jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento