AREsp 3094191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pelo recorrido, porquanto houve proveito econômico evidente e o Tribunal de origem havia fixado os honorários sobre o valor da causa, em dissonância com o art. 85, §2º, do CPC/2015. Ademais, a alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC não especificou dispositivos federais supostamente contrariados, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.; Agravada/recorrido: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; parcial provimento do recurso especial para fins de determinação da base de cálculo dos honorários de sucumbência
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Margem Consignável Honorários Advocatícios Sucumbenciais Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Agravante

parte autora/agravada

Agravada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão não especificada nos embargos
  2. 2 Se os descontos em folha ultrapassaram o limite legal de 30% previsto no Decreto-Lei nº 1.587/2019
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação com instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pelo recorrido, porquanto houve proveito econômico evidente e o Tribunal de origem havia fixado os honorários sobre o valor da causa, em dissonância com o art. 85, §2º, do CPC/2015. Ademais, a alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC não especificou dispositivos federais supostamente contrariados, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; parcial provimento do recurso especial para fins de determinação da base de cálculo dos honorários de sucumbência

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pelo recorrido.
  • Publique-se.