AREsp 3134552 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque as matérias e os dispositivos invocados não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido ou não foram prequestionados mediante embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem sobre suficiência da prova, distribuição do ônus probatório e configuração de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Repetição De Indébito, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Contrato Eletrônico Assinatura Eletrônica Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica +5 more

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Parties

SIMONE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente da regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela rejeição de perícia grafotécnica e documentoscópica
  3. 3 distribuição do ônus da prova e necessidade de impugnação específica de elementos de autenticação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as matérias e os dispositivos invocados não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido ou não foram prequestionados mediante embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem sobre suficiência da prova, distribuição do ônus probatório e configuração de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.