AREsp 3089012 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a prova documental apresentada pelo banco (contrato assinado e comprovante de TED) foi suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, e que alegações genéricas de fraude não afastam a presunção de veracidade do documento particular; além disso, a rediscussão da suficiência das provas ou a imposição de perícia implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DIVINA ETERNA DE PAULA FREITAS RODRIGUES; Recorrido: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cerceamento De Defesa, Perícia Documentoscópica/grafotécnica, Ônus Da Prova Da Assinatura, Responsabilidade Do Fornecedor (cdc Art.14), Restituição Em Dobro (cdc Art.42, Parágrafo Único), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Cerceamento De Defesa Perícia Documentoscópica/grafotécnica Ônus Da Prova Da Assinatura Responsabilidade Do Fornecedor (cdc Art.14) Restituição Em Dobro (cdc Art.42, Parágrafo Único) +2 more

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Parties

DIVINA ETERNA DE PAULA FREITAS RODRIGUES

Recorrente/agravante

BANCO SAFRA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de perícia documentoscópica/digital diante de impugnação genérica
  3. 3 suficiência da prova documental (contrato assinado e comprovante de TED)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a prova documental apresentada pelo banco (contrato assinado e comprovante de TED) foi suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, e que alegações genéricas de fraude não afastam a presunção de veracidade do documento particular; além disso, a rediscussão da suficiência das provas ou a imposição de perícia implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.