AREsp 3175816 - DECISAO

AREsp 3175816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo concluiu que os contratos preenchiam requisitos de validade e que a instituição financeira comprovou o recebimento dos valores, não havendo prova de fraude que ensejasse declaração de nulidade ou dever de indenizar. Além disso, foram majorados honorários da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS; Recorrido: BANCO REU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Assinatura a Rogo, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Bancária Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Assinatura a Rogo +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS

Recorrente

BANCO REU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se houve fraude na contratação de empréstimo consignado
  2. 2 se assina a rogo e assinatura pertence à autora
  3. 3 responsabilidade civil da instituição financeira por descontos não autorizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo concluiu que os contratos preenchiam requisitos de validade e que a instituição financeira comprovou o recebimento dos valores, não havendo prova de fraude que ensejasse declaração de nulidade ou dever de indenizar. Além disso, foram majorados honorários da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.