AREsp 3158556 - DECISAO

AREsp 3158556 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou violação de dispositivo federal passível de exame no STJ; aplica-se a jurisprudência desta Corte quanto à não presunção de dano moral em cobranças indevidas sem circunstâncias excepcionais, e veda-se o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Autora: Severina Salete da Silva; Réu: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo nos próprios autos negado (nego provimento)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Compensação Para Evitar Enriquecimento Sem Causa
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Dano Moral Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Severina Salete da Silva

Autora

Banco Bradesco S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando há matéria constitucional
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e omissão ou não do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou violação de dispositivo federal passível de exame no STJ; aplica-se a jurisprudência desta Corte quanto à não presunção de dano moral em cobranças indevidas sem circunstâncias excepcionais, e veda-se o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC