AREsp 3191360 - DECISAO

AREsp 3191360 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em apreciação de prova documental e fático-probatória (contratação por cartão e senha e uso dos valores), cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico que evidenciasse similitude fático-jurídica e divergência de interpretação, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento. Não havendo comprovação de fraude ou falha na prestação do serviço, afasta-se a restituição em dobro e a indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: ONITE MENDES DE OLIVEIRA; Agravada/recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Caixa Eletrônico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Fraude Em Caixa Eletrônico Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ONITE MENDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato de empréstimo consignado celebrado em terminal de autoatendimento
  2. 2 necessidade de inversão do ônus da prova e aplicação do CDC
  3. 3 dever de restituição em dobro de valores descontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em apreciação de prova documental e fático-probatória (contratação por cartão e senha e uso dos valores), cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico que evidenciasse similitude fático-jurídica e divergência de interpretação, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento. Não havendo comprovação de fraude ou falha na prestação do serviço, afasta-se a restituição em dobro e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem