AREsp 3145019 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor e da suficiência probatória das provas apresentadas pelo banco exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconhecida a licitude da contratação pelas instâncias ordinárias, não subsistem a repetição do indébito em dobro nem o dano moral, cuja revisão igualmente demandaria reavaliação probatória.

Parties
Agravante: SUELI ELIAS CARDOSO DOS REIS; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Tema 1.061/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Assinatura, Supressio, Danos Morais, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Tema 1.061/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELI ELIAS CARDOSO DOS REIS

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 166 e 169 do Código Civil
  2. 2 violação alegada dos arts. 6º, VIII; 39, III; e 42, parágrafo único do CDC
  3. 3 violação alegada dos arts. 411, III; 428, I; e 429, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor e da suficiência probatória das provas apresentadas pelo banco exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconhecida a licitude da contratação pelas instâncias ordinárias, não subsistem a repetição do indébito em dobro nem o dano moral, cuja revisão igualmente demandaria reavaliação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.