REsp 2272273 - DECISAO

REsp 2272273 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.414), impõe-se a aplicação do art. 256-L do RISTJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual não se proferiu decisão de mérito no STJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.414
Outcome
Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação Ao Consumidor, Prolongamento Indeterminado Da Dívida, Juros Rotativos, Decadência E Prescrição, Nulidade Contratual, Restitutio in Integrum E Conversão Contratual, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Ao Consumidor Prolongamento Indeterminado Da Dívida Juros Rotativos +4 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.414

Legal Issues

  1. 1 definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado
  2. 2 dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, especialmente quando este alega pretender contratar simples empréstimo consignado
  3. 3 prolongamento indeterminado da dívida ante descontos insuficientes e juros rotativos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.414), impõe-se a aplicação do art. 256-L do RISTJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual não se proferiu decisão de mérito no STJ.

Court Disposition

Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414.
  • Publique-se. Intimem-se.