AREsp 3196540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem manteve o entendimento de que descontos continuados em benefício previdenciário após quitação comprovada configuram ato ilícito capaz de ensejar dano moral, e o valor arbitrado (R$ 15.000,00) não foi objeto de reexame por esta Corte em razão da inadequação da via recursal pela alínea 'a' do art. 105 da CF e da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. BANCO MÚLTIPLO; Ré/agravada/parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido/autor: autor (consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Portabilidade, Descontos Indevidos, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Honorários Advocatícios Portabilidade Descontos Indevidos +3 more

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Parties

NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. BANCO MÚLTIPLO

Agravante/recorrente

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré/agravada/parte

autor (consumidor)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade de descontos em benefício previdenciário após quitação configura ato ilícito gerador de dano moral
  2. 2 Se o valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de indenização por dano moral observa os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Se houve afronta ao princípio da dialeticidade no recurso da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem manteve o entendimento de que descontos continuados em benefício previdenciário após quitação comprovada configuram ato ilícito capaz de ensejar dano moral, e o valor arbitrado (R$ 15.000,00) não foi objeto de reexame por esta Corte em razão da inadequação da via recursal pela alínea 'a' do art. 105 da CF e da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.