AREsp 3225534 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a matéria central, concluindo que a limitação normativa do INSS/PRES nº 28/2008, com a complementação da IN. PRES/INSS 152/2023, alcança o Custo Efetivo Total da operação (CET) e não apenas os juros remuneratórios, não havendo omissão quanto à diferenciação arguida, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Itaú Consignado S.A.; Autor: Miguel de Souza; Réu/requerido: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Custo Efetivo Total (cet), Custo Efetivo Do Empréstimo, Inss/pres Nº 28/2008, In. Pres/inss 152/2023, Súmula Nº 297/stj, Juros Remuneratórios, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Empréstimo Consignado Revisão Contratual Custo Efetivo Total (cet) Custo Efetivo Do Empréstimo +6 more

Case Brief

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Parties

Banco Itaú Consignado S.A.

Agravante/recorrente

Miguel de Souza

Autor

Itaú Unibanco S/A

Réu/requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida omitiu a análise da diferença entre Custo Efetivo do Empréstimo e Custo Efetivo Total
  2. 2 Se a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (complementada pela IN. PRES/INSS 152/2023) incide sobre o Custo Efetivo Total ou apenas sobre os juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a matéria central, concluindo que a limitação normativa do INSS/PRES nº 28/2008, com a complementação da IN. PRES/INSS 152/2023, alcança o Custo Efetivo Total da operação (CET) e não apenas os juros remuneratórios, não havendo omissão quanto à diferenciação arguida, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.