AREsp 3234511 - DECISAO

AREsp 3234511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era reflexa, pois dependia da interpretação de portarias e instruções normativas (normas infralegais), providência vedada em recurso especial; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LAURISIO ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Recurso Especial (admissibilidade), Interpretação De Normas Infralegais (portarias/instruções), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Contratual Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Recurso Especial (admissibilidade) Interpretação De Normas Infralegais (portarias/instruções) +1 more

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Parties

LAURISIO ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegada violação de lei federal depende de interpretação de portarias/instruções (norma infralegal)
  2. 2 Aplicação da Lei 10.820/2003 e normas do INSS (portarias e instruções normativas) a contratos de empréstimo consignado
  3. 3 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão e restituição em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era reflexa, pois dependia da interpretação de portarias e instruções normativas (normas infralegais), providência vedada em recurso especial; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se