REsp 2267940 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao afastar a condenação por danos morais por entender ausente ofensa aos direitos da personalidade, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (fraude bancária não configura dano moral in re ipsa salvo circunstâncias agravantes), impedindo o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAVID MOREIRA DE ALMEIDA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Custo Efetivo Total (cet), Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Custo Efetivo Total (cet) Fraude Bancária Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

DAVID MOREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário (dano in re ipsa)
  2. 2 aplicabilidade das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e INSS nº 106/2020 ao CET
  3. 3 necessidade de demonstração de dano concreto versus presunção de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao afastar a condenação por danos morais por entender ausente ofensa aos direitos da personalidade, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (fraude bancária não configura dano moral in re ipsa salvo circunstâncias agravantes), impedindo o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.