AREsp 3172987 - DECISAO

AREsp 3172987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos arts. 9º, 10 e 139 do CPC/15, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegada afronta ao art. 373, II, do CPC/15 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, ao cassar a sentença por citra petita, analisou o acervo probatório e concluiu pela regularidade das operações e pela culpa exclusiva do autor, fundamentando a improcedência dos pedidos.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DA LUZ; Agravado: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A; Agravado: AG PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Golpe Da Portabilidade, Ônus Da Prova, Citra Petita / Princípio Da Congruência, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Empréstimo Consignado Golpe Da Portabilidade Ônus Da Prova Citra Petita / Princípio Da Congruência Teoria Da Causa Madura +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DA LUZ

Agravante

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravado

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

AG PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA-ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato de empréstimo consignado diante de alegação de vício de consentimento
  2. 2 responsabilidade das instituições financeiras e da correspondente por suposto golpe da portabilidade
  3. 3 inversão/do ônus da prova (art. 373, II, CPC/15) e necessidade de prova mínima pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos arts. 9º, 10 e 139 do CPC/15, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegada afronta ao art. 373, II, do CPC/15 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, ao cassar a sentença por citra petita, analisou o acervo probatório e concluiu pela regularidade das operações e pela culpa exclusiva do autor, fundamentando a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.