REsp 2275477 - DECISAO

REsp 2275477 - DECISAO

Ausência de comprovação da regularidade da contratação e da autenticidade da assinatura impôs a declaração de inexistência do débito; por se tratar de cobrança indevida sem comprovação de má-fé e sem erro justificável do fornecedor, aplicou-se a restituição em dobro; a indenização por danos morais foi afastada por inexistência de efetivo prejuízo à personalidade e pela vedação ao enriquecimento sem causa; determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1.435.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (tema N. 1.435)
Outcome
Recurso parcialmente provido, com observação.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Sucumbência, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Fraude Restituição Em Dobro Dano Moral Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (tema N. 1.435)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação do empréstimo consignado
  2. 2 restituição em dobro dos valores descontados
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Ausência de comprovação da regularidade da contratação e da autenticidade da assinatura impôs a declaração de inexistência do débito; por se tratar de cobrança indevida sem comprovação de má-fé e sem erro justificável do fornecedor, aplicou-se a restituição em dobro; a indenização por danos morais foi afastada por inexistência de efetivo prejuízo à personalidade e pela vedação ao enriquecimento sem causa; determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1.435.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido, com observação.

Orders

  • Recurso parcialmente provido, com observação.
  • Declara-se a inexistência do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado impugnado.