AREsp 3223216 - DECISAO

AREsp 3223216 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instituição financeira demonstrou de forma suficiente, por outros meios de prova diversos da perícia (contrato eletrônico com biometria facial, comprovante de depósito de R$10.905,86 na conta da autora, laudo interno, foto para reconhecimento facial e demais documentos), a existência e validade da contratação; a autora reconheceu o recebimento e uso dos valores e não apresentou prova mínima da alegada fraude; assim, afastou-se a responsabilidade do banco, negando-se a devolução em dobro e indenização por danos morais, e impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ e o...

Parties
Agravante (recorrente): MARIA REGINA MACHADO; Agravada (recorrida): Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Fundamento)
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias; publique-se.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Na Contratação, Contrato Eletrônico, Assinatura Digital/biometria Facial, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Responsabilidade Objetiva (cdc), Tema 1.061/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Na Contratação Contrato Eletrônico Assinatura Digital/biometria Facial Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA REGINA MACHADO

Agravante (recorrente)

Instituição financeira

Agravada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Fundamento)

Legal Issues

  1. 1 verificação da validade de contrato eletrônico assinado por biometria facial
  2. 2 ônus da prova da autenticidade do contrato bancário impugnado
  3. 3 obrigatoriedade ou necessidade de perícia técnica para comprovação da autoria/autenticidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instituição financeira demonstrou de forma suficiente, por outros meios de prova diversos da perícia (contrato eletrônico com biometria facial, comprovante de depósito de R$10.905,86 na conta da autora, laudo interno, foto para reconhecimento facial e demais documentos), a existência e validade da contratação; a autora reconheceu o recebimento e uso dos valores e não apresentou prova mínima da alegada fraude; assim, afastou-se a responsabilidade do banco, negando-se a devolução em dobro e indenização por danos morais, e impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ e o...

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias; publique-se.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial