AREsp 3184383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base em prova documental que demonstrou a formalização presencial do contrato e o depósito do numerário, que não houve cerceamento de defesa nem falha do serviço; a revisão desse juízo implicaria reexame de provas e interpretação contratual, óbices superados pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ, razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos.

Parties
Agravante: MARIA BOEMIA DA CRUZ OLIVEIRA; Agravado: Banco Pan S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Venire Contra Factum Proprium
Direito Do Consumidor Processual Civil Empréstimo Consignado Nulidade Contratual Cerceamento De Defesa Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA BOEMIA DA CRUZ OLIVEIRA

Agravante

Banco Pan S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem perícia grafotécnica e com indevida distribuição do ônus da prova
  2. 2 Se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por suposta fraude no empréstimo consignado, com nulidade contratual, repetição em dobro e danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base em prova documental que demonstrou a formalização presencial do contrato e o depósito do numerário, que não houve cerceamento de defesa nem falha do serviço; a revisão desse juízo implicaria reexame de provas e interpretação contratual, óbices superados pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ, razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.