AREsp 3082202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do Recurso Especial, considerando vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7). Mantém-se o entendimento de que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, cabendo a repetição em dobro dos valores descontados nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mas afasta-se a presunção de dano moral quando os descontos perduram por longo período sem impugnação pelo consumidor, exigindo prova das circunstâncias que caracterizem lesão a direitos da personalidade.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ROCHA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado RMC, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Irdr/tjma Nº 53.983/2016, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado RMC Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARIA DE FATIMA ROCHA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação de empréstimo consignado RMC
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de contrato
  3. 3 repetição de indébito e aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do Recurso Especial, considerando vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7). Mantém-se o entendimento de que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, cabendo a repetição em dobro dos valores descontados nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mas afasta-se a presunção de dano moral quando os descontos perduram por longo período sem impugnação pelo consumidor, exigindo prova das circunstâncias que caracterizem lesão a direitos da personalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.